ATA DA QÜINQUAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 29-6-2005.

Aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maurício Dziedricki, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Sebastião Melo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ibsen Pinheiro, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Odone, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Qüinquagésima Primeira Sessão Ordinária, que, juntamente com as Atas da Quadragésima Oitava, Quadragésima Nona e Qüinquagésima Sessões Ordinárias, da Vigésima Sessão Solene, da Primeira Sessão Extraordinária e da Segunda Sessão Especial, foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Providências n^os 1406, 1590, 1592 e 1596/05 (Processos n^os 3832, 4112, 4114 e 4145/05, respectivamente); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências n^os 1512, 1513, 1514, 1515, 1516, 1517, 1518, 1519, 1520, 1521, 1522, 1523, 1524, 1525, 1526, 1527, 1528, 1529, 1530, 1531, 1532, 1533, 1534, 1535, 1536, 1537, 1538, 1539, 1540, 1541, 1542, 1543, 1544, 1545 e 1546/05 (Processos n^os 3962, 3963, 3964, 3965, 3966, 3967, 3968, 3969, 3970, 3971, 3972, 3973, 3974, 3975, 3976, 3977, 3978, 3979, 3980, 3981, 3982, 3983, 3984, 3985, 3986, 3987, 3988, 3989, 3990, 3991, 3992, 3993, 4002, 4003 e 4004/05, respectivamente) e o Pedido de Informações nº 155/05 (Processo nº 4275/05); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Pedido de Providências nº 1597/05 (Processo nº 4146/05); pelo Vereador Márcio Bins Ely, os Pedidos de Providências n^os 1608, 1609, 1610, 1611 e 1612/05 (Processos n^os 4167, 4168, 4169, 4170 e 4171/05, respectivamente); pela Vereadora Margarete Moraes, os Pedidos de Providências n^os 1599, 1600, 1601, 1602, 1603 e 1604/05 (Processos n^os 4153, 4154, 4155, 4156, 4157 e 4158/05, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 179/05 (Processo nº 3562/05); pelo Vereador Maurício Dziedricki, os Pedidos de Providências n^os 1605, 1606 e 1607/05 (Processos n^os 4159, 4160 e 4161/05, respectivamente); pelo Vereador Professor Garcia, a Indicação nº 052/05 (Processo nº 4185/05); pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Informações nº 149/05 (Processo nº 4018/05). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios n^os 10306967, 10306968, 10306969, 10306970 e 10306971/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Haroldo de Souza, solicitando a alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Paulo Palhares de Brito, Presidente da Associação Gaúcha dos Lojistas de Shopping Centers – AGLOS –, que discorreu acerca das dificuldades atualmente enfrentadas pelos proprietários de estabelecimentos comerciais em “shopping centers” de Porto Alegre, cobrando a mobilização da sociedade, no sentido de se estabelecer um equilíbrio econômico e social entre lojistas e empreendedores. Nesse sentido, explicou as dificuldades financeiras a que estão sujeitos os lojistas, frisando que o desemprego de comerciários tende a aumentar se não for modificada a relação entre empreendedores e lojistas. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Sebastião Melo, Ervino Besson, Adeli Sell, Professor Garcia, João Antonio Dib e Maurício Dziedricki manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo discutiu criticamente a questão dos aluguéis e encargos financeiros pagos pelos lojistas instalados em “shopping centers” da Cidade, afirmando que deve haver um debate profundo sobre o tema, bem como a revisão dessa situação, uma vez que, em caso contrário, segundo Sua Excelência, haverá o fechamento gradativo do pequeno comércio existente nos “shoppings” e o conseqüente agravamento do desemprego em Porto Alegre. Na oportunidade, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, solicitando o envio de cópias dos apanhados taquigráficos relativos à Tribuna Popular de hoje às direções dos “shopping centers” localizados em Porto Alegre e à Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio – SMIC. Às quatorze horas e quarenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e sete minutos, constatada a existência de quórum. Após, a Vereadora Clênia Maranhão formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às quatorze horas e quarenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e um minuto, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, a Vereadora Clênia Maranhão formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado o Requerimento verbal de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, acima referido, de alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo n^o 008/05 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 185/04. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 050/05, por vinte e sete votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 047/05, por vinte e oito votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução n^os 066, 086 e 056/05. Em continuidade, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 130/05 (Processo nº 2815/05 – Moção de Apoio à Rede Brasil Sul de Comunicações – RBS, pela Campanha “Educar é Tudo”), de autoria da Vereadora Clênia Maranhão; de nº 142/05 (Processo nº 2996/05 – Moção de Apoio à luta das farmácias de manipulação para realizarem sua publicidade), de autoria do Vereador Adeli Sell; de nº 146/05 (Processo nº 3108/05 – Sessão Solene destinada a assinalar o transcurso do sexagésimo aniversário da Associação dos Cronistas Esportivos Gaúchos – ACEG), de autoria do Vereador Ibsen Pinheiro; de nº 162/05 (Processo nº 3255/05 – Sessão Solene destinada a comemorar o septuagésimo aniversário do Parque Farroupilha), de autoria do Vereador Adeli Sell; de nº 164/05 (Processo nº 3337/05 – Moção de Solidariedade aos militares gaúchos que retornaram da missão de paz das Nações Unidas no Timor Leste), de autoria do Vereador José Ismael Heinen; de nº 190/05 (Processo nº 4123/05 – Sessão Solene destinada a homenagear a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos de Porto Alegre Ltda. – UNICRED), de autoria do Vereador Dr. Goulart. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/05, o qual foi discutido pelos Vereadores Sebastião Melo, Carlos Todeschini, Carlos Comassetto, Adeli Sell e Bernardino Vendruscolo. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/05 (Processo nº 1990/05). Também, foi apregoada a Emenda nº 03 a esse Projeto, proposta pelo Vereador Bernardino Vendruscolo e assinada pelo Vereador Sebastião Melo, Líder da Bancada do PMDB. Em votação, esteve o Requerimento de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/05, o qual, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Paulo Odone, Carlos Comassetto, Professor Garcia, Ervino Besson, Claudio Sebenelo e Bernardino Vendruscolo, deixou de ser votado, em face da inexistência de quórum deliberativo. Na oportunidade, a Vereadora Margarete Moraes manifestou-se em relação ao pronunciamento do Vereador Claudio Sebenelo, de encaminhamento à votação do Requerimento acima referido, de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo. Às dezesseis horas e trinta e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Elói Guimarães e secretariados pelo Vereador Nereu D'Avila. Do que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para um Requerimento.

O SR. HAROLDO DE SOUZA (Requerimento): Sr. Presidente, com base no art. 99 e depois de conversar com todas as Bancadas da Casa, nós estamos solicitando que, tão logo seja realizada a Tribuna Popular, haja a inversão dos nossos trabalhos, para entrarmos de imediato na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, solicitando que, tão logo seja concluído o período da Tribuna Popular, ingressemos na Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Portanto ingressaremos, após a Tribuna Popular, no período da Ordem do Dia; posteriormente, na Pauta Preliminar e demais manifestações de Liderança.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Paulo Eduardo Palhares de Brito, Presidente da Associação Gaúcha dos Lojistas de Shopping Centers - Aglos -, está com a palavra para tratar de assunto relativo ao equilíbrio econômico e social entre lojistas e empreendedores e também sobre as dificuldades das empresas e do desemprego, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. PAULO EDUARDO PALHARES DE BRITO: Boa tarde, Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, colegas lojistas, empreendedores aqui presentes. Meu nome é Paulo Eduardo Palhares de Brito, sou o atual Presidente da Associação Gaúcha dos Lojistas de Shopping Centers. Inicialmente agradecemos a oportunidade de trazer à Casa esse tema que aflige os comerciantes estabelecidos em shopping centers nesta Capital, como também os comerciantes do restante do Estado e do País. É importante ressaltar que a Aglos - Associação Gaúcha dos Lojistas de Shopping Centers -, criada em setembro de 2003, é fruto da insatisfação da grande maioria dos lojistas, sobretudo dos pequenos e médios que possuem os seus negócios nos empreendimentos denominados shopping centers.

Os shopping centers surgiram nos Estados Unidos na década de 50, após a 2ª Guerra Mundial, em razão do aumento do poder aquisitivo dos americanos, da migração e do incremento populacional nas grandes cidades. No Brasil, o avanço mercadológico, já em meados da década de 60, propiciou a instalação, em São Paulo, daquele que seria o primeiro conceito de shopping center. Em nosso Estado, há 23 anos, foi construído o Shopping Iguatemi. Mas isso é história. De lá para cá, o que se vê são grandes empreendimentos comerciais que atraem, sim, os consumidores em razão da sensação de segurança, lazer, serviço e gastronomia.

Não estamos aqui para condenar a instituição shopping center, que, como se vê nos dias atuais, é até mesmo necessário, seja do ponto de vista mercadológico ou mesmo da praticidade e conforto dos consumidores. Todavia, uma análise superficial e desatenta ao que se vê nos shopping centers pode levar a crer que os lojistas que lá se encontram são privilegiados e gozam de grandes faturamentos e comodidades que os lojistas de rua não têm. Entretanto, o que de fato ocorre é que os shopping centers são compostos, na sua grande maioria, de pequenos e médios comerciantes e, por vezes, de empresas familiares, microempresas, empresas de pequeno porte que geram uma grande quantidade de empregos e recolhem corretamente seus tributos. São mais de dois mil lojistas que empregam por volta de doze mil empregados em todo o Estado. Dessa forma, dá expressiva contribuição social, pois, exemplificadamente, um único shopping center pode abarcar mais de quatrocentas diferentes empresas com uma considerável quantidade de empregos.

Ante a expectativa de grandes vendas que lhes passam exímios vendedores contratados pelos empreendedores, é que esses pequenos e médios empresários ingressam nos empreendimentos, normalmente sem qualquer tipo de assessoria técnica, desembolsando valores bastante expressivos para conquistar o ponto comercial e estruturá-lo. Para se ter uma idéia, a fim de construir uma loja de 40 metros quadrados, gastam-se, em média, 120 mil reais; e, para se comprar esse ponto, gastaríamos, em média, cem mil reais a mais. Então, uma pessoa para entrar em um shopping, construindo a loja, gasta, em média, 200 mil reais. Aí é quando o sonho começa a virar pesadelo. E mais: pesadelo não só do empresário como também dos empregados e fornecedores que dele dependem. Exemplificando, em um dos mais conhecidos shoppings de Porto Alegre, em toda a sua história, houve uma redução de 70% da contratação de mão-de-obra até o presente momento. Então, o que significava 3.500 funcionários hoje significa apenas 1.000.

Nesse diapasão, vale destacar que é ferida de morte a boa-fé objetiva do pequeno e médio lojista porquanto se depara com exigências de cunho obrigacional somente perceptíveis após a vigência do contrato. Nesse contexto, pode-se citar a cobrança substancial a título de condomínio, que é obscuramente calculada pelos empreendedores, sem o devido detalhamento das contas que normalmente não são divulgadas. Do mesmo modo é comum a cobrança de um fundo promocional equivalente a 20% do valor do aluguel mínimo, a que todo o lojista está obrigado, e que, em tese, deve reverter para fins de publicidade, entre outros, mas que também não é dado conhecer à gerência sobre os vultosos recursos obtidos para tais fins. Ao contrário do que ocorre nos contratos de locação tradicionais, ao lojista é imposto o pagamento de até catorze aluguéis em um único ano. Adverte-se acerca da inconstitucional e coercitiva obrigatoriedade de aderirem a uma atípica e estranha associação de lojistas, sob pena de rescisão contratual de locação, que, em realidade, de lojista não tem nada, pois normalmente é presidida conforme os exclusivos interesses dos empreendedores, deixando de ser considerado o real interesse dos lojistas. Ressalta-se ainda o faturamento exclusivo pelos empreendedores com valor cobrado nos estacionamentos, que jamais reverte em favor do condomínio no sentido de beneficiar os locatários que pagam sobre a área condominial total.

Como se vê, a acumulação desses fatores rompe com as justas expectativas dos lojistas no momento da contratação das locações e, sobretudo, caracteriza um verdadeiro abuso do poder econômico por parte dos empreendedores. Assim, ao contrário do que alguns desinformados possam crer, não estamos diante de uma discussão na órbita do direito privado, mas, sim, na órbita de interesses individuais homogêneos, quem sabe difusos, de grande repercussão econômica e social. Não é crível imaginar que a quebra de centenas de empresas, quem sabe milhares de pequenas e médias empresas, possa configurar meras lesões aos direitos particulares, quando na verdade o que ocorre é um desemprego substancial, a perda da arrecadação tributária e o rompimento da cadeia de fornecimento e, por óbvio, o prejuízo do próprio lojista e do seu fiador, que, muitas vezes, responde com a perda de seu patrimônio familiar, que é dado em garantia nos contratos. É imprescindível uma nova e específica legislação no âmbito das locações em shopping centers que venha tornar mais equânime a relação entre empreendedor e lojista, porquanto a atual lei de locações não somente é insatisfatória nesse aspecto como permite abusividade das cláusulas contratuais por parte dos empreendedores.

Sabemos que não é no âmbito desta Casa que tal legislação poderá vir a ser editada, posto que é tarefa do legislador federal, mas, todavia, diante das repercussões sociais e econômicas em nosso meio, é louvável que, por meio desta Casa do Povo, haja a repercussão na sociedade das nefastas conseqüências desse desequilíbrio.

Vale por fim registrar que o objetivo dessa iniciativa não é o confronto entre lojistas e empreendedores, muito pelo contrário, busca-se, acima de tudo, o consenso entre as partes para estabelecer o equilíbrio que se faz necessário. A responsabilidade social de ambas as partes é por demais significativa, não admitindo que haja o prevalecimento dos interesses de apenas uma das partes. A realidade atual é deveras delicada em termos de investimentos produtivos e geração de empregos. Dessa forma, mister se faz a presença de diálogo franco e aberto, justamente para que se evite a descrença dos investidores e empreendedores bem como o aprofundamento do desemprego.

Por fim, agradecemos de forma especial ao nobre Ver. Sebastião Melo a feliz oportunidade de a Aglos - Associação Gaúcha dos Lojistas de Shopping Centers - poder expor nesta Casa um assunto de magna relevância a toda coletividade, que se reveste de um cunho especial, quer no aspecto econômico, financeiro, mas, sobretudo, no aspecto humano. Agradecemos aos Srs. Vereadores a atenção que nos foi dispensada, colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários e que venham elucidar o assunto em pauta. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós convidamos o Presidente Paulo Eduardo Palhares de Brito a compor a Mesa.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder, acrescida de dois minutos, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezado Presidente Paulo Eduardo Palhares de Brito, de forma especial quero saudar o Presidente do Sindicato dos Comerciários, companheiro de luta, o Neco; meus colegas Vereadoras e Vereadores; inicialmente eu quero dizer que, mesmo estando em Comunicação de Líder, esta fala é uma posição pessoal deste Vereador, não é uma fala da Bancada do PMDB. Eu venho a esta tribuna porque acho que o tema é altamente relevante, Ver. Adeli. Gostaria que há trinta dias esse debate tivesse acontecido aqui nesta Casa, na Comissão de Economia e Finanças. Não foi possível. Como esta Casa é uma Casa de convencimento, eu tenho certeza de que nós vamos chegar ao convencimento para o seu debate, porque tenho uma visão diferente daqueles que acham que essa é uma relação meramente privada. Ela é uma relação privada, mas tem profundas conseqüências sociais e econômicas.

Esta Cidade vive o drama enorme que todo o Brasil vive, chamado desemprego. E nós sabemos - os dados estão aí disponíveis - que as pequenas empresas são as grandes molas propulsoras do emprego neste País. Portanto, quando essas empresas são fechadas, isso significa mais pessoas desempregadas e mais famílias vivendo na miserabilidade. Então, esta Casa não pode olhar para isso e dizer que esse assunto não é com ela. Eu acho que aqui é o local de debate dessa matéria. Eu até entendo uma parcela da imprensa que tem feito duras críticas, porque propus o Requerimento para tratar essa matéria; até entendo, porque a imprensa é patrocinada pelos grandes. Entendo, mas essa, sim, é uma matéria para o exercício da Vereança.

E aqui quero trazer, Ver. Bernardino, alguns dados para reflexão coletiva, Ver. Nereu. Primeiro, os aluguéis dos shoppings são estratosféricos, e eu fico aqui a imaginar o empreendedor, que deveria ser o primeiro a dizer o seguinte: “Eu não quero matar a galinha dos ovos de ouro, porque dependo do comércio para sobreviver”. Estabelece-se um teto; se ultrapassar aquele teto, o comerciante ainda tem de pagar sobre a lucratividade; se vender menos, ele tem de pagar o teto máximo!

Segundo, eu não moro mais em edifício, mas morei muitos anos em edifício, só não fui síndico, mas sempre participei das assembléias, porque havia prestação de contas de tudo que se arrecadava. E nos shoppings se arrecadam, mas não há prestação de contas àqueles que estão lá, os lojistas. Dizem que o condomínio é “x”, que a propaganda é “x”, que o custo é isso, e não há prestação de contas. Ver. Nereu, V. Exª tem um Projeto, nesta Casa, que está na Ordem do Dia, que nós temos que votar. Pelo menos, se rateassem, lá, a despesa do condomínio, excluindo a cobrança do estacionamento, Ver. João Carlos Nedel...! Mas não descontam, não! Eles cobram estacionamento de quem vai lá comprar gravata ou paletó e deveriam descontar nas despesas do lojista, mas isso também não acontece!

Eu vou dar um exemplo: a questão da taxa de propaganda. Todos são obrigados a entrar nela, e aquele que não vende paga por aquele que vende. Mas, Ver. Oliboni, V. Exª vai lá, monta o seu negócio; se no meio do caminho resolve sair, tem de pagar “x” aluguéis para sair, tem que deixar tudo o que botou lá dentro. Está correto isso, Ver. Oliboni? Não é uma questão social, é econômica. Se não fosse isso, o Sindicato dos Comerciários não estaria aqui, porque há uma conseqüência direta para os comerciários.

Longe estamos daqueles que acham que nós levantamos esse assunto para ser contra alguém, não; eu sou a favor de teses. Sempre tive posição clara aqui nesta Casa. Sou Vereador há quatro anos e meio, sempre trabalhei pelos pequenos negócios, sempre trabalhei junto com os comerciários. Poderei um dia mudar de posição? Poderei, não há problema nenhum. Agora, sobre essa questão, Sr. Presidente, não se trata de ser contra alguém. Esta é uma visão estreita: dizer que alguém levanta um assunto porque é contra alguém. Não, nós somos a favor daquilo que acreditamos, Ver. Nereu.

Por isso, quero dizer com toda a tranqüilidade: eu tive cautela. Como sou militante da advocacia - neste momento afastado do exercício da advocacia -, pedi à minha assessoria que fosse ao Fórum e lá pegasse a relação de demandas judiciais. Quando fiz o Requerimento da Comissão de Economia, já havia 534 Processos tramitando no Fórum Central de Porto Alegre a respeito dessas relações, Ver. Todeschini.

Quero dizer aos senhores empresários, empreendedores que administram os shoppings que esse debate não é contra os senhores, não. É a favor, porque, se continuar desse jeito, daqui a alguns dias não haverá mais ninguém em shopping. O comércio de rua foi sendo extirpado por várias razões: o estacionamento é uma delas, a falta de segurança é outra questão, houve também o alargamento das avenidas. E eu posso pegar, por exemplo, o caso da Av. Wenceslau Escobar, que foi bom para a Cidade, foi extraordinário terem alargado a Av. Wenceslau Escobar, mas, se não botarem um parquímetro lá, dentro de mais um mês, dois meses, o resto do comércio, o pouco que falta, vai-se liquidar, porque as pessoas não têm onde estacionar.

Então, é claro que o shopping trouxe tranqüilidade, segurança, estacionamento, isso tudo é verdade; agora, é evidente que com isso, Ver. Ervino Besson, eu não posso liquidar os pequenos, que são a grande maioria dos que detêm o comércio nos shoppings. Há as lojas âncoras, o.k., são as lojas que chamam as grandes promoções, agora as pequenas são a grande maioria dos shoppings. Enquanto estou falando - e todo o mundo vai aos shoppings -, estou vendo aqui a reflexão coletiva. Quantas firmas os senhores viram há seis meses e não vêem mais hoje, Ver. Adeli? Quantas firmas os senhores viram há um ano e não vêem mais hoje? Quantas os senhores viram há dois meses, mas não vêem mais hoje? Desculpem-me, mas que eu sempre ouvi os liberais do shopping defenderem o neoliberalismo e o Estado mínimo, dizendo: “Nós somos a favor da livre-iniciativa e do livre-mercado!” Pois são esses que não querem abrir a caixa-preta, são esses que defendem na televisão, no rádio, nos espaços dos jornais: “Não, nós somos favoráveis à transparência, à livre-iniciativa!” Mas, quando eles detêm seus negócios, aí não; aí é poder de fogo para dizer: “Não, aqui não tem abertura; não, aqui é só fechamento.”

Foi por essas razões que usei o tempo de Liderança, para socializar esse debate, o qual eu tenho a esperança e a expectativa de que seja continuado aqui nesta Casa, de forma contraditória, sem preconceito. Meu Presidente, a minha saudação. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; falo em nome da Bancada do PDT e como Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Nobre representante do Sindicato, Sr. Paulo, acho que V. Sa. trouxe aqui um assunto muito sério hoje. Eu farei um apelo à minha Comissão, da qual sou Presidente. O seu pronunciamento feito nesta Casa está na Taquigrafia. Tenho certeza de que, assim como este Vereador, todos os colegas Vereadores e Vereadoras lerão a denúncia que V. Sa. trouxe a esta Casa, pela qual temos responsabilidade. Vamos analisá-la, sim, com muita profundidade. Então, apelo aos colegas Vereadores, principalmente aos Vereadores da minha Comissão, que retirem na Taquigrafia e leiam com muita atenção o pronunciamento que o senhor trouxe a esta Casa. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, falo em nome da minha Bancada, dos meus colegas Vereadores do Partido dos Trabalhadores. Meu caro Brito, nós temos uma grande preocupação com o conjunto da economia da Cidade. Hoje a proliferação, o aumento dos shopping centers em Porto Alegre se deu não apenas por razões de modernidade; muitos comerciantes de rua foram pressionados: por falta de segurança, pelos camelôs na frente das suas lojas, por problemas com os flanelinhas e por problema de estacionamento. Então, evidentemente, há um certo desespero para entrar no shopping center, onde você encontra segurança, onde você não tem problema com flanelinha, onde você não tem problema com camelô na frente da sua loja.

Acho que esse é um tema da Cidade, nós temos de discutir com os operadores dos shopping centers a forma de salvaguardar os interesses da coletividade. Por isso, penso que deveríamos criar uma Comissão Especial nesta Casa ou, então, pautarmos isso numa das nossas Comissões. Penso que isso poderia ser feito pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento desta Câmara, que, evidentemente, tem a ver com o consumidor e tem a ver com outras Comissões; por exemplo, o desemprego poderia ser discutido com a Comissão de Direitos Humanos também. Enfim, esta Casa tem mecanismos de continuar esse debate no segundo semestre, e é isso que eu proponho que seja feito. E já faço um Requerimento de pronto, meu caro Presidente, para que o pronunciamento do Presidente da Associação Gaúcha dos Lojistas de Shopping Centers, Sr. Paulo de Brito, e o dos Srs. Vereadores sejam enviados às Direções dos shopping centers e à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio do Município de Porto Alegre. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente Elói Guimarães; prezado Sr. Paulo de Brito, Presidente da Associação Gaúcha dos Lojistas de Shopping Centers - Aglos -, ouvimos atentamente a sua fala. Nós já sabíamos da situação, porque o Ver. Sebastião Melo já havia nos informado, e o senhor, com propriedade, nos trouxe que o sonho para muitos virou pesadelo. Isso, na sua fala, me marcou muito. Eu já falei várias vezes, mas vou dizer de novo: uma coisa que eu aprendi desde pequeno é que um negócio para ser bom tem de ser bom para ambas as partes. E, neste momento, esse negócio está sendo bom para uma parte. Mas vocês têm interesse em continuar nisso. Então, tem de se buscar esse equilíbrio.

Portanto, em nome da nossa Bancada, do Partido Socialista Brasileiro, queremos ser solidários. E, Presidente, sugerimos que as notas taquigráficas sejam enviadas à Delegacia do Consumidor, ao Procon e ao Ministério Público. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; meu caro Paulo Palhares de Brito, Presidente da Associação Gaúcha dos Lojistas de Shopping Centers, na Casa, o assunto já é conhecido. O Ver. Sebastião Melo havia proposto à Comissão de Finanças que examinasse a possibilidade de fazer uma Audiência Pública, e o Processo está sendo encaminhado. Hoje, o Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos também está propondo assumir a responsabilidade pelo fato. E eu acho que, se houver uma Audiência Pública, ela deve ser feita pela Casa no seu todo, não apenas por uma Comissão ou por uma parte.

O Ver. Professor Garcia solicitou que os pronunciamentos feitos aqui no plenário fossem encaminhados a uma série de órgãos públicos. Então, neste momento, solicito, Sr. Presidente, que sejam apensados ao Processo que está em tramitação todos os pronunciamentos feitos na Tribuna Popular nesta tarde, para que, depois, juntamente com outros Presidentes de Comissões, se possa buscar uma solução equânime. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Minha saudação ao Ex^mo Presidente, Vereador, companheiro Elói Guimarães; Parlamentares que dividem este Plenário, esta Câmara; em especial, o companheiro Paulo Brito, Presidente da Associação Gaúcha dos Lojistas de Shopping Centers. Quero registrar, em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, a provocação que foi aqui atendida de imediato por todos os nossos colegas, todos os 36 Vereadores deste Parlamento, fruto de discussão tão presente, tão importante, da inequívoca responsabilidade que devemos ter para com os lojistas, para com a comunidade de Porto Alegre. Por inúmeras vezes, nós vemos o quanto somos excluídos, muitas vezes, por força do poder econômico, dos valores econômicos, sem termos, ao menos, chance de nos posicionar.

E hoje, nesta tribuna, V. Sa. desempenhou um papel exemplar, a ponto de nos motivar - por meio do meu Presidente, do Presidente de uma Comissão aqui desta Casa, dos nossos Parlamentares - acerca da responsabilidade da transversalização dessa discussão aqui dentro também, fez com que provocássemos o Poder Executivo, por meio da SMIC; fez com que promovêssemos essa discussão, e nós a promoveremos junto à Delegacia do Consumidor; ou seja, foi atendido aqui o seu pronto manifesto. Eu tenho certeza de que, com o nosso esforço, consorciado com todos os lojistas de shopping centers que sofrem com esse problema, que são onerados extremamente, nós conseguiremos resolutividade para essa grande crise que vocês ora enfrentam. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Antes de encerrarmos esta parte da Sessão, destinada à Tribuna Popular, queremos saudar o Sr. Paulo Eduardo Palhares de Brito, Presidente da Associação Gaúcha dos Lojistas de Shopping Centers; assim como os empreendedores presentes, lojistas e, de resto, comerciários que atuam nessas áreas importantes da nossa economia de Porto Alegre e do Estado. Quero dizer que se trata de uma matéria extremamente importante, e a Casa não só está aberta ao debate, como também se coloca como interlocutora de todos esses interesses, que são interesses da Cidade. É bom que se diga aqui, em síntese, Presidente, que essa idéia de shopping center foi, por todos os fatores, comprada, sim, pela população, mas, evidentemente, uma série de questões precisa ser alinhada, ou realinhada, no sentido de atingirmos as finalidades para o desenvolvimento dessa atividade tão dinâmica, tão importante, que é a atividade lojista da nossa Cidade.

Portanto, é um debate importante; a Casa está aberta, as Comissões também se propõem a discutir o assunto. Nós vamos reunir todo esse material produzido aqui, pelo Presidente, pelas Lideranças, e vamos encaminhá-lo a tantos órgãos que se fizerem necessários, e a Casa se coloca à disposição.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas. Obrigado.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h43min.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 14h47min): Estão reabertos os trabalhos.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a V. Exª a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, para que possamos acertar uma posição unificada da ordem de votação dos Projetos.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Conforme Requerimento da Verª Clênia Maranhão, suspendemos os trabalhos por cinco minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h48min.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 15h01min): Estão reabertos os trabalhos.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para um Requerimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito inversão da ordem dos trabalhos. Em primeiro lugar, o PLE nº 008/05. Logo após, em bloco, os seguintes nomes de rua: PLL nº 185/04, PLL nº 047/05, PLL nº 050/05. Em seguida, o PR nº 066/05, PR nº 086/05, PR nº 056/05. Posteriormente, passaremos aos Requerimentos nºs 130/05, 142/05, 146/05, 162/05 e 164/05 e 190/05. Finalizando, o PLCL nº 011/05.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Antes de votarmos o Requerimento da Verª Clênia Maranhão, queremos excluir o bloco de votações, tendo em vista que o PLL nº 047/05, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, e o PLL nº 050/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, para aprovação, necessitam de votação nominal. Então, os Projetos referentes a esse bloco serão votados em separado, pela natureza do quórum necessário à aprovação do referido Projeto.

Em votação o Requerimento, de autoria da Verª Clênia Maranhão, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 3098/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 008/05, que autoriza a permuta de próprio municipal localizado na Av. Oscar Pereira N. 2603 por área particular sita na Av. Oscar Pereira N. 3173/3179, nesta Capital.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 22-06-05;

- discutiu a matéria a Ver.ª Sofia Cavedon, em 23/06/05;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLE nº 008/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 4148/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 185/04, de autoria do Ver. Luiz Braz, que denomina Rua Padre Pedro Leonardi um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 29-06-05.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 185/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 1165/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 050/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera a redação do art. 1º da Lei n.º 1.566, de 31 de dezembro de 1955, que denomina Estrada João Salamoni, corrigindo-a ortograficamente para Estrada João Salomoni.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 06-06-05;

-discutiram a matéria os Vereadores J. C. Nedel, P. Garcia e A. Sell, em 21-06-2005;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 050/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 050/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 1119/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 047/05, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que altera a denominação do logradouro público cadastrado, conhecido como Praça Dr. Quintino Bocaiúva, localizado no Bairro Chácara das Pedras, para Praça Dr. Celso Pedro Luft.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 06-06-05.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 047/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 047/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 1140/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 066/05, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Músico e Compositor João 7 Cordas.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 11-05-05.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 066/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PR nº 066/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 2474/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 086/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que altera a redação do art. 2º da Resolução n. 1.413, de 9 de junho de 1999, que institui o Prêmio Quilombo dos Palmares, destinando a Sessão Solene de encerramento da Semana da Consciência Negra para sua outorga.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 29-06-05.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 086/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PR nº 086/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 0727/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 056/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o Prêmio Apito de Ouro ao Árbitro de Futebol Flávio Fernando Abreu.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 04-05-05.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 056/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PR nº 056/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. N. 130/05 – (Proc. N. 2815/05 – Ver.ª Clênia Maranhão) – requer moção de Apoio à empresa RBS TV pela Campanha “Educar é Tudo”. (incluído em 09-05-05)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 130/05, de autoria da Verª Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. N. 142/05 – (Proc. N. 2996/05 – Ver. Adeli Sell) – requer Moção de Apoio à luta das farmácias de manipulação para realizarem sua publicidade. (incluído em 18-05-05)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 142/05, de autoria do Ver. Adeli Sell. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. N. 146/05 – (Proc. N. 3108/05 – Ver. Ibsen Pinheiro) – requer Sessão Solene a ser realizada no dia 13 de setembro de 2005, às 17 horas, destinada a assinalar o transcurso do 60º aniversário da Associação dos Cronistas Esportivos Gaúchos – ACEG. (incluído em 30-05-05)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 146/05, de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. N. 162/05 – (Proc. N. 3255/05 – Ver. Adeli Sell) – requer Sessão Solene a ser realizada no dia 16 de setembro de 2005, às 15 horas, destinada a assinalar o transcurso do 70º aniversário do Parque Farroupilha. (incluído em 06-06-05)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 162/05, de autoria do Ver. Adeli Sell. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. N. 164/05 – (Proc. N. 3337/05 – Ver. José Ismael Heinen) – requer Moção de Solidariedade aos militares gaúchos que retornaram da missão de paz das Nações Unidas no Timor Leste. (incluído em 02-06-05)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 164/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. N. 190/05 – (Proc. n. 4123/05 – Ver. Dr. Goulart) – requer Sessão Solene a ser realizada no dia 02 de agosto de 2005, às 19 horas, destinada a homenagear a UNICRED – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos de Porto Alegre Ltda. (incluído em 29-06-05)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 190/05, de autoria do Ver. Dr. Goulart. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 1990/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 011/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera dispositivos da Lei Complementar N. 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores - ITBI -, e estabelece o parcelamento do imposto em até 12 frações mensais e consecutivas. Com Emendas nos. 01 e 02.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 22-06-05.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLCL nº 011/05. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCL nº 011/05.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, este Projeto, de autoria do meu colega de Bancada, Ver. Bernardino Vendruscolo, é inteligente e comprometido com as boas causas.

O que diz hoje a legislação sobre o ITBI? Diz que, quando se vai fazer uma transação, Ver. Maurício, em Porto Alegre, se vai ao cartório, o cartório remete ao Erário Municipal, o erário Municipal faz a avaliação do imóvel, e recolhem-se, de uma vez só, os 3% que estabelece a lei. Essa é a regra do jogo vigente. O que o autor da matéria propõe, Sr. Presidente? Propõe a faculdade de que esse valor possa ser parcelado em até 12 vezes, mas ele não está dizendo aqui no seu Projeto, está deixando para que o Sr. Prefeito possa regulamentar em que níveis esses parcelamentos poderão acontecer. E eu acho que isso é inteligente também, Ver. Bernardino, porque nós sabemos que há várias pessoas, nesta Cidade, que acabam não efetivando os seus contratos, os chamados “contratos de gaveta”, portanto têm os seus contratos e não os transformam em escrituração por absoluta falta de recursos para pagar o ITBI.

Ora, se o Prefeito, ao regulamentar a matéria, partir da premissa de que quem compra um imóvel acima de 200 mil reais não merece parcelamento, porque pressupõe que esse cidadão, se tem recurso para comprar um imóvel de 200 mil reais, não precisa de parcelamento... Mas quero dizer que nesta Cidade, Verª Margarete Moraes, há transações de imóveis nos valores de 15 mil, 20 mil, 30 mil reais e que, nesses casos, o Projeto está facultando, na regulamentação, que possa haver um parcelamento, Ver. Todeschini. Então, parece-me que é um Projeto inteligente. Ele teve também cuidado, Ver. Comassetto, porque já houve um outro Projeto nessa linha que acabou, se não me engano, sendo vetado. O Projeto dizia que, no pagamento da primeira prestação, se daria a escritura, e aí, conseqüentemente, o que acontecia é que o sujeito não pagava mais. Este Projeto está dizendo que só vai ser passada a escritura quando o indivíduo pagar a última prestação, a última prestação! Então, significa que o Município não terá prejuízo, pelo contrário. E o Prefeito poderá ter a cautela de dizer que, para imóveis acima de 200 mil, 100 mil, 150 mil reais - será uma questão de chegar a um entendimento, fruto da sua pesquisa -, não vai haver parcelamento.

Então, por essas razões, cumprimento V. Exª, Ver. Bernardino, porque o seu Projeto é bom para a Cidade, e não estamos perdendo Receita. Eu estou aqui com um Projeto de Refis Municipal, eu quero votar este ano, estamos fazendo todas as mudanças necessárias e recebendo as contribuições. Esse é um Projeto que está nesse direcionamento, ou seja, nós queremos proporcionar àqueles que querem pagar os seus tributos, mas que estão com dificuldades, a possibilidade de pagar.

Então, se eu tenho um Projeto nessa direção e tenho um Projeto do meu colega que trabalha nessa direção, eu venho aqui com muita alegria, com muito prazer, com muito gosto dizer que esta Casa vai apreciar, mais do que apreciar, vai votar positivamente essa proposta inteligente e competente que proporciona a milhares de pessoas legalizarem os chamados “contratos de gaveta”, que estão aí; pessoas que gostariam de legalizar, mas não o fazem, às vezes, não por falta de vontade, não porque não querem, mas porque não têm os recursos necessários para pagar os 3% de ITBI.

Parabéns, Ver. Bernardino. Espero que desse debate possa brotar a boa luz, que seja aprovado este Projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu tenho em mãos Requerimento, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, propondo a retirada de tramitação da Emenda nº 02 ao PLCL nº 011/05. Apregoamos a Emenda nº 03 ao PLCL nº 011/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, assinada pelo Ver. Sebastião Melo, Líder da Bancada do PMDB, que inclui um artigo, renumerando-se os demais (Lê.): “A vigência para requerer o parcelamento a que se refere o artigo 21 será de 5 anos a contar da data de publicação desta Lei”.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCL nº 011/05.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, público presente, aqueles que nos assistem pelo Canal 16, eu venho falar acerca do mérito desta proposta. Quero dizer que o Projeto tem o meu apoio e o dos meus Pares também, porque ele objetiva facilitar a integralização dos impostos, particularmente do ITBI, para com o Município, por parte daqueles que adquirem imóveis. É justa a preocupação do Vereador. Muitas vezes as pessoas, com todos os esforços, conseguem reunir as economias, Verª Maria Celeste, obtêm um financiamento - elas juntam, talvez, os recursos da vida toda para adquirirem um imóvel -, no entanto ficam com o caixa familiar raspado, com a poupança raspada. E, para poder quitar os tributos que autorizam a transferência, essas pessoas não têm outra alternativa senão ir para o mercado financeiro buscar financiamentos. Eu conheço algumas pessoas que fizeram isso, são justamente aqueles assalariados, aqueles que têm o dinheiro contado, que têm uma renda limitada, que têm, sim, essa necessidade, e inúmeros são os casos em que isso acontece.

Isso é muito comum e presente, especialmente, nesse período em que há uma abertura de créditos importantes por parte da Caixa Econômica Federal, possibilitando às pessoas um financiamento para adquirirem o seu imóvel, que é talvez a conquista mais importante da sua vida. Mas essas pessoas têm uma dificuldade extraordinária de buscar aquele plus necessário para as despesas de escrituração e de transferência, que não são pouco expressivas, elas vão até 3% do valor venal do imóvel. E o Município, oferecendo essa oportunidade do pagamento parcelado, possibilita, sim, uma facilitação, possibilita mais ingresso de dinheiro por parte dos contribuintes, porque assim eles têm as melhores condições, ou têm as condições criadas para o pagamento. A falta de recursos é um dos motivos de muitas pessoas não fazerem a transferência dos imóveis, outras acionam várias vezes os imóveis, sem trazer para o tempo presente, para o proprietário de fato e real, elas não têm recursos.

Então, eu acho que este é um Projeto que vem ao encontro da Cidade, é um Projeto que visa a fortalecer as finanças públicas e facilitar a arrecadação de impostos; é objetivo comum de todos melhorar as finanças públicas e viabilizar o pagamento dos impostos. Eu apóio este Projeto. Ele é meritório, sim; ele vem no sentido de facilitar, de proporcionar condições para que as pessoas que adquiram o imóvel possam fazer o pagamento desse importante tributo. Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, creio que este é um Projeto, além de inovador, sério, é um Projeto que vem ao encontro da Cidade. Ele não propõe, em nenhum momento, a isenção de impostos nem benefícios, ele propõe o parcelamento, para que as pessoas tenham condições de fazer o pagamento desse tributo que é importante para o Município. E é muito importante, também, para quem quer legalizar, para quem quer titular o imóvel, condição básica, condição pré-necessária para ter os impostos pagos. Cumprimento o Ver. Bernardino pela iniciativa, e o Projeto tem o meu apoio. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLCL nº 011/05.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, prezado público que nos assiste, quero aqui, neste momento, primeiro cumprimentar o Ver. Bernardino Vendruscolo, porque estamos apreciando, hoje, o seu primeiro Projeto de Lei, que já chega para a votação. E aí eu quero dizer, com muita tranqüilidade, que o Ver. Bernardino utilizou o art. 81 do Regimento para fazer a votação deste Projeto de Lei, igual ao que o Ver. Luiz Braz há poucos dias usou para votar o seu Projeto de Lei, que nós defendemos aqui, cuja prejudicialidade ainda está em discussão. Portanto, o Ver. Bernardino, como um Vereador novo, está usando as prerrogativas que esta Casa oferece para poder apresentar as suas propostas à Cidade e à sociedade.

Este Projeto é muito importante, e quero, aqui, expressar algumas das qualidades que tem para a qualificação da cidade de Porto Alegre. Não é porque somos da oposição e este é um Projeto da base da situação que seremos contra. Não! Queremos dizer que este Projeto, entre as suas qualidades, apresenta o seguinte: muitas pessoas que compram imóveis, principalmente aquelas que têm baixo poder aquisitivo ou dificuldade de comprar imóveis - hoje o imposto sobre a transferência é de 3% do valor total do imóvel e tem de ser pago à vista -, não têm esse dinheiro. Elas compram o seu imóvel muitas vezes de forma parcelada, fazem acordo com os proprietários e não conseguem transferir para o seu nome porque não têm o dinheiro do imposto para pagar à vista.

O que o Ver. Bernardino propõe é que o imposto possa ser parcelado em até 12 vezes. Isso quer dizer que não será obrigatoriamente pago em 12 vezes. E o Executivo, inclusive - como é prerrogativa do Executivo fazer a regulamentação -, poderá definir que as parcelas poderão ser de duas a doze. Portanto, o Projeto não nega a Receita do Município e vai fazer com que muitos imóveis de Porto Alegre possam ser regularizados. Por que regularizados? Porque os proprietários adquirem um imóvel, mas não conseguem transferir para o seu nome; eles constroem as suas casas irregularmente e não conseguem regularizá-las, porque não têm a matrícula em seu nome.

Esse mecanismo, esse instrumento vai ajudar em duas questões básicas na cidade de Porto Alegre: a primeira diz respeito à regularização dos prédios que estão irregulares, trazendo uma garantia de escritura para o nome dos proprietários que compram o seu imóvel; então, facilita. A segunda questão, prezado Plenário, é que, com este Projeto, aumentará a arrecadação do Município, a arrecadação de tributos, porque vai fazer com que aqueles que não conseguem pagar o seu imposto possam pagar de forma parcelada, e, com isso, aumentará a arrecadação do Município, que está dizendo que tem dificuldades para investir, inclusive na qualificação e no pagamento dos próprios funcionários, sejam do Executivo, sejam do Legislativo.

Então, este documento, este Projeto de Lei é benéfico para a Cidade. E digo aqui a todos os colegas da situação ou da oposição que este Projeto vem qualificar a cidade de Porto Alegre, auxiliando aquelas pessoas que hoje têm dificuldade de pagar o imposto de transferência sobre a propriedade no ato da compra, no sentido de que possam parcelar, mas ele não nega, não faz uma negação da arrecadação tributária. Portanto, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, este é um Projeto que qualifica a cidade de Porto Alegre, por isso tem o nosso apoio, não só o meu como o da Bancada de oposição. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCL nº 011/05.

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, minhas caras colegas Vereadoras e Vereadores, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, caros servidores e servidoras da Câmara Municipal, neste momento em que discutimos este Projeto a atenção deveria ser redobrada, porque estamos aqui tomando uma decisão importantíssima. É um Projeto com o qual concordo integralmente. Quando eu era da situação, eu era o Vereador que dizia que era necessário resolvermos o problema do ITBI - dizia ao meu Governo, o PT -, porque pessoas que tinham dificuldades de comprar um apartamento, uma casa, quando faziam a sua escritura, não tinham condições de bancar o ITBI à vista. Por isso nós temos dezenas, centenas de contratos na gaveta, muitas vezes recibo de compra e venda sem escrituração, portanto sem arrecadação.

Mas os Vereadores podem ter a iniciativa de fazer este Projeto de Lei? Ou é uma iniciativa do Governo? Está em votação! Eu vou votar favoravelmente. Nós estamos, portanto, discutindo aqui novos procedimentos; os Vereadores podem e devem legislar sobre questões tributárias.

Ver. Bernardino, V. Exª vai ter um forte argumento: há um Projeto de Lei de minha autoria que modificou o ISS, que igualou e fez cobrar o ISS de flats, apart-hotéis, motéis, congêneres, meios de hospedagem. Disseram que iam entrar na Justiça; disse um Vereador aqui - e batia no peito - que ia entrar na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que eu não faria vingar o Projeto de Lei. Pois a Prefeitura está recebendo o ISS, há vários anos, de equipamentos que não recebia um centavo sequer, ou recebia 15% da verba de administração, e não os 5% sobre a nota cheia. Portanto, Ver. Bernardino, V. Exª tem um precedente, uma lei de minha autoria, uma lei fiscal que está em vigor e que está botando dinheiro para dentro dos cofres da Prefeitura.

Eu tenho certeza de que, se divulgarmos para toda a cidade de Porto Alegre que agora as pessoas podem pagar parceladamente o ITBI, aumentará a arrecadação. Eu vou ficar atento para saber qual a decisão do Governo Municipal, porque a iniciativa pode e deve valer para todos.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro colega, Ver. Adeli, eu não consegui entender, gostaria que V. Exª colocasse de uma forma... Pelo menos outros Vereadores se confundiram com suas colocações. Vossa Excelência tem uma lei nessa linha?

O SR. ADELI SELL: Eu tenho uma lei que está em vigor, que manda cobrar ISS, 5%, de qualquer meio de hospedagem, porque, antes da minha lei, flats, apart-hotéis e hotéis residenciais não pagavam 5% sobre a nota cheia, o que era uma concorrência completamente desleal. Disse um Vereador na época, inclusive do seu Partido, que eu não podia ter essa iniciativa porque eu era Vereador, disse que quem poderia ter iniciativa sobre esses assuntos de tributos era o Executivo, o que em tese é correto. Então, eu estou dando de lambuja, de graça, pela lembrança, ao Ver. Bernardino um precedente: esta Casa já votou lei tributária, foi aprovada, não houve uma ADIn, como foi dito, e a Prefeitura está ganhando dinheiro por causa de uma lei de iniciativa desta Casa. Fui claro?

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pelas colocações de V. Exª, o Projeto do Ver. Bernardino é ilegal?

O SR. ADELI SELL: Eu estou dizendo que, pela legislação que nós temos, Projetos que tratam de arrecadação são de iniciativa do Executivo. Evidentemente, nós teríamos óbices legais, se formos levar ao pé da letra. Mas, se o Executivo chancelar a lei, é evidente que ela entra em vigor. Então, estou discutindo uma certa contradição, mas estou dizendo que há precedentes. Esta Casa já votou lei tributária de iniciativa de Vereador - no caso, de minha autoria -, e ela foi aprovada, sancionada, está em vigor, e a Prefeitura está ganhando dinheiro, graças a Deus. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCL nº 011/05.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, vou fazer a defesa do nosso Projeto. Peço encarecidamente a atenção do Ver. Paulo Odone, não por distingui-lo dos demais, mas para efeito de esclarecimento.

Este Projeto basicamente é uma proposta que já foi aprovada nesta Casa, um Projeto de autoria do Ver. Wilton Araújo que foi vetado pelo Prefeito. Veto esse acatado pela Casa posteriormente. E o Prefeito, quando vetou o Projeto, elencou o item que dava autorização à escritura pública a partir do pagamento da primeira parcela. E aí, particularmente, nós concordamos com o Executivo, porque o Executivo estaria com mais uma incumbência, nós sabíamos que a inadimplência certamente ocorreria. Este Projeto, Ver. Paulo Odone e demais Vereadores, objetiva muito mais resolver os milhares de “contratos de gaveta”. Contratos particulares em que as pessoas terminam de pagar os seus imóveis e não dispõem de recursos para regularização, através da escritura pública, da averbação no Registro de Imóveis. Há a necessidade, hoje, de esse pagamento ser à vista, e não são todas as pessoas que têm recurso disponível para regularizar seus imóveis. Com isso a Prefeitura perde recursos, caros Vereadores, no sentido de não receber, porque as pessoas não têm disponibilidade financeira.

Nós temos, com este Projeto, dois objetivos: a regularização da propriedade de milhares de pessoas que não têm segurança da propriedade quando detêm, única e exclusivamente, um contrato particular, porque o que dá a titularidade, o que dá a garantia da compra do imóvel é a escritura, a propriedade se transfere através da escritura pública e com a complementação da averbação no Registro de Imóveis.

Quero chamar a atenção para o outro objetivo: a Prefeitura vai ter um aumento de recursos com este Projeto. As pessoas que dispõem de recurso, as pessoas que compram imóveis com recursos não parcelam o ITBI; enquanto não estiverem com a escritura na mão e a devida averbação lá no Registro de Imóveis, elas não têm a garantia da propriedade. Então, quem tem disponibilidade financeira não vai parcelar.

Este projeto tem no seu bojo a meta maior de atender àquelas pessoas que estão com contrato de forma irregular, os chamados "contratos de gaveta", cujos documentos são o recibo arras, o contrato de compra e venda, a cessão de direitos e outros mais. Faço um apelo aos Vereadores para que prestem atenção: a Prefeitura, a Fazenda não vai perder recursos.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu já tive a oportunidade de me pronunciar sobre o assunto. Quero cumprimentar V. Exª porque, quando Projeto semelhante tramitou - uma proposta de autoria do Ver. Wilton Araújo -, ele cometia uma falha e fazia com que houvesse a transmissão sem que houvesse o pagamento total, e V. Exª corrige essa falha no seu Projeto, que vai permitir realmente que muita gente que hoje ainda não pôde fazer essa transmissão de imóveis possa fazê-lo. Quero-me inscrever, Vereador-Presidente, e passar o tempo para o Ver. Bernardino Vendruscolo, para que ele possa terminar o seu pronunciamento.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Vossa Excelência, Ver. Paulo Odone, que, num primeiro momento, acredito, não tenha entendido a posição deste Vereador: eu realmente pedi o art. 81, caro Vereador, porque o teor deste Projeto já é conhecido pela Casa; eu vim a esta tribuna mais de uma vez fazer a sua defesa. Projeto semelhante tramitou nesta Câmara, foi aprovado no ano passado e vetado no início deste ano; basicamente, por isso nós o elencamos.

O Projeto pretende também, caro Vereador, dar ao Executivo a oportunidade de, por Decreto, dizer quem será beneficiado pelo parcelamento em até 12 vezes. Então, ele dá todas as garantias ao Executivo.

Além disso, quero fazer um apelo e acompanhar a defesa dos colegas que aqui me antecederam: nós temos que colocar um limite nesse entendimento de que a Casa não pode legislar sobre determinadas matérias. Porque daqui a pouco não terá mais objetivo o nosso trabalho nesta Casa. Se vamos cercear o Vereador ou esta Casa de apresentar Projetos ao Executivo, nós vamos terminar com a função desta Casa. E faço um apelo aos Vereadores e ao Sr. Presidente: o Ver. Paulo Odone me propôs no sentido de que este Projeto seja votado amanhã, para que o próprio Ver. Paulo Odone e os demais representantes do Governo - e aí me incluo - tenham melhores condições de avaliá-lo, então, peço encarecidamente que o Projeto vá à votação na Sessão de amanhã. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo entrega a esta Presidência Requerimento que solicita adiamento da discussão do PLCL nº 011/05 por uma Sessão.

Em votação o Requerimento de adiamento da discussão do PLCL nº 011/05 por uma Sessão. (Pausa.) O Ver. Paulo Odone está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo.

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, eu estou encaminhando à Mesa Requerimento para adiamento de discussão do Projeto por três Sessões. Por que estou fazendo isso? Faço isso diante do apelo do Ver. Bernardino Vendruscolo, que está pedindo o adiamento de discussão deste Projeto só até amanhã. Posso não ser o mais assíduo Vereador daqui, mas posso dar certeza a V. Exas. de que acompanho - e muito bem - o que acontece nesta Casa. Vossas Excelências, meus Pares, são testemunhas do meu esforço para me envolver ao máximo aqui.

Sou Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e tenho sido designado pelo Presidente, Ver. Ibsen Pinheiro, às vezes, para fazer a manifestação sobre os Projetos mais difíceis. E quero dizer a V. Exas. que fui Relator do Processo, na Comissão de Constituição e Justiça, de apreciação do Veto Total ao Projeto do Ver. Wilton Araújo. O Parecer foi da minha lavra, adotado com maioria absoluta, se não foi por unanimidade - aliás, Veto Total, manutenção do Veto Total. Esta Casa também manteve o Veto, que era do Prefeito anterior, justificado pelo atual. O que nós estamos pedindo é até em função de uma posição que o Ver. João Antonio Dib tem tido de não querer votar Projetos, mesmo com Regime de Urgência, sem Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Eu quero dizer que nós estamos inclusive corrigindo isso, há um Projeto do Ver. Ibsen Pinheiro para que se altere essa dinâmica: se o Parecer não vier por escrito, que seja dado oralmente pelo Relator aqui, mas que haja o Relatório do exame técnico de questões como esta, a fim de sabermos se realmente não estaremos atentando à proteção do direito público legítimo da Prefeitura, para evitar alguma possibilidade de sonegação ou de perda de arrecadação.

E eu não posso, não quero nenhuma ofensa à Bancada do PT, mas, se eu sou oposição, não estou com tantos cuidados; agora, se sou Vereador da base do Governo, eu tenho, sim, de estar preocupado, nós devemos estar absolutamente seguros no sentido de que a arrecadação esteja totalmente sob controle! E eu não gostaria de votar em Plenário um Projeto que mexe nisso, sem que ele passasse pela Comissão de Constituição e Justiça, para que ela pudesse dar o seu Parecer técnico! Ver. Vendruscolo, o que eu estou pedindo é que, se isso “não é uma sangria desatada”, se há essa boa intenção do Vereador, por que V. Exª não permite que façamos um diálogo com os órgãos técnicos da Fazenda, que votemos o Projeto somente no 2º semestre?! Eu não posso entender essa pressa!

Eu faço esse pedido até para a Bancada do PT, uma vez que eles foram Governo por muito tempo e sabem que o bom diálogo pode trazer soluções e contribuir até para o aproveitamento da iniciativa! Eu só quero que, quando se votem matérias dessa instância, ainda mais quando se mexe na arrecadação, na origem dos recursos para os projetos e programas sociais, nós tenhamos absoluto domínio da questão técnica e da questão prática! Não há nenhuma posição política, odienta, aqui, se sou a favor ou contra; há um pedido aos Vereadores da base do Governo e também aos Vereadores da oposição para que a gente enriqueça o exame deste Projeto, votando-o em julho. Se eu me convencer, pode até ser que vote favoravelmente a ele, ou, se pudermos, mediante Emendas, colocar, quem sabe, absoluta segurança.

Então, se eu posso responder aos diversos chamamentos do Ver. Vendruscolo, autor do Projeto... Vereador, peço que tenha esse sentimento, esse bom-senso, no sentido de permitir que este Projeto seja votado lá na primeira semana de agosto, para que não paire nenhuma dúvida em cada Vereador que está votando aqui. E, aos Vereadores da base do Governo, eu peço que a gente assuma essa nossa responsabilidade parlamentar. Se não houver nenhum respingo, se a escritura só será passada depois, se não há nenhuma chance de transferir a arrecadação, tudo bem, nós vamos “abraçar o Projeto!” Caso contrário, nós vamos emendá-lo! E, se isso não for possível, nós vamos até mesmo rejeitá-lo! É o meu pleito, o meu pedido ao Ver. Vendruscolo, autor do Projeto, e aos membros da Casa, para que, se isso não for possível, se isso não for atendido pelo Vereador, transfira-se, adie-se, por três Sessões, para votarmos este Projeto, na primeira semana de agosto, plenamente esclarecidos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que solicita adiamento da discussão do PLCL nº 011/05 por uma Sessão.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezadas colegas Vereadoras, prezados colegas Vereadores, eu quero encaminhar em nome do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, e dizer ao Ver. Bernardino Vendruscolo que estou sentindo o que significa ser um Vereador de primeiro mandato e ser um Vereador propositivo nesta Casa. Quero expor algumas contradições firmadas nesta tribuna pelo meu colega Ver. Paulo Odone, que aqui representa o Governo Municipal.

Primeiro, venho dizer isso porque defendemos aqui o Projeto do Ver. Bernardino, porque a nossa Bancada discutiu este Projeto, debruçou-se, fez o exercício sob o ponto de vista da arrecadação, verificou se ele pode ou não prejudicar as finanças. E temos aqui segurança para dizer que este Projeto não atrapalha as finanças do Município, pelo contrário, ele impulsiona a arrecadação municipal e favorece o contingente de pessoas nesta Cidade que não consegue regularizar o seu imóvel. Portanto, essa é uma questão fundamental, e aqui, nesta tribuna e neste plenário, nada melhor do que um dia após o outro.

Quero falar sobre duas questões fundamentais, Verª Clênia. A primeira: quando nós recorremos, aqui nesta Casa, na discussão, pedindo um prazo para a Comissão de Justiça, o Ver. Ibsen Pinheiro nos deu 30 minutos para poder fazer a análise de um Projeto que votamos aqui. O que está o Ver. Bernardino sugerindo aqui? Que se adie por 24 horas! Portanto, aquelas Bancadas que não conseguiram analisar este Projeto têm 24 horas para poder analisar isso. Segunda questão, de princípio e de justiça: Ver. Paulo Odone, há poucos dias V. Exª e sua Bancada defenderam a aplicação do art. 81 para o Projeto do Ver. Luiz Braz, e a Bancada de sustentação do Governo aprovou! Não dá para ter duas posturas nesta Casa! O que é para um é para todos! Não dá para ter duas posturas nesta Casa; o art. 81, por melhor ou pior que seja, tem de valer para todos os Vereadores. E a Bancada do PPS, a Bancada de sustentação e V. Exª votaram favoráveis ao Projeto do Luiz Braz, que nós queríamos discutir mais, nós defendíamos que ele não estava correto pela questão da prejudicialidade, inclusive, contra um Projeto de autoria deste Vereador, que protocolou às 8h57min do dia 3 de janeiro, e isso não foi respeitado!

Portanto, Ver. Bernardino, assim como qualquer um dos senhores ou das senhoras desta Casa, tenho o direito e a prerrogativa, sim, de utilizar esse instrumento. Tanto que, hoje pela manhã, a nossa Bancada gastou duas horas de discussão, toda a Bancada estava debruçada sobre o Projeto do Ver. Bernardino, por quê? Já estava na pauta de votação, nos computadores e nos terminais de todos os gabinetes desta Casa. Dizer que não sabia é uma desculpa muito frágil para quem quer estar atento às discussões da Cidade. Nós temos de pautar essas questões de princípio em todos os momentos que quisermos discutir com serenidade. O Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo é, sim, de alcance, de profundidade; talvez, se precisarmos de mais tempo, podemos acordar aqui e acenar, o que já está sendo feito pelo próprio autor do Projeto, que está oferecendo 24 horas para que todos se debrucem. Diferentemente dos 30 minutos que foram dados à nossa Bancada para poder fazer uma discussão e uma análise tão importante, que era, na época, a votação da criação da Secretaria da Juventude. Todos aqui estão lembrados, e, se não lembrarem, Sr. Presidente, isso está gravado e registrado nas notas taquigráficas desta Casa, podemos recuperar sem nenhum prejuízo.

Portanto, fraternalmente, quero dizer que as regras desta Casa têm de valer para todos. Ou mudamos as regras, ou não podemos vir aqui na tribuna dizer que estamos usando artifícios, o que pode até, entre aspas, ser passado para a população como mecanismos desonestos, e não os são; são legítimos, são conquistados, são aprovados por todos, estão no nosso Regimento e, até serem mudados por esta Casa, podem e devem ser utilizados.

Quanto ao conteúdo, pediram a prorrogação? Bom, se acham que não vale por um dia ou que é insuficiente um dia, por que não vamos negociar com o próprio autor para poder prorrogar por mais um ou dois dias? Agora, vamos lembrar de uma coisa: amanhã é a última Sessão plenária deste semestre. E, para um Vereador que inicia um mandato, estar com um Projeto seu para ser votado, encerrando o semestre, um Vereador novo como eu, que não teve o privilégio de poder votar um Projeto... Protocolei este importante Projeto no dia 3 de janeiro e somente ontem ele entrou na pauta, em função das discussões que foram necessárias nas diversas instâncias da Casa. Sair no primeiro semestre, um Vereador de primeiro mandato, com um Projeto aprovado que atinge a Cidade, que qualifica a Cidade, que ajuda a dignificar a Cidade, que ajuda a regulamentar as áreas irregulares, que ajuda a construir, fazendo com que todos os proprietários de imóveis irregulares perante a Secretaria de Obras e Viação possam encaminhar a sua escritura, que é o documento básico para desencadear isso... E eles vão pagar, além do ITBI parcelado, o que mais? As taxas da SMOV pela regulamentação, o arquiteto e o engenheiro para fazerem a regulamentação, eles vão poder pegar dinheiro da Caixa Econômica Federal para construção civil, mas para isso necessitam da escritura. Portanto, o Projeto do Ver. Bernardino qualifica a Cidade, ajuda a aquecer a economia - inclusive a economia da construção civil - e aproveita os milhões de reais do Governo Federal que estão à disposição para aplicar em habitação e na regulamentação. Por isso somos favoráveis à prorrogação, ao Requerimento do Ver. Bernardino Vendruscolo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que solicita adiamento da discussão do PLCL nº 011/05 por uma Sessão.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem aqui no plenário, senhoras e senhores, muito se tem falado sobre matéria tributária. Quero dizer que fui o autor da lei que transferiu o pagamento do IPTU, isso em 2001. O pagamento do IPTU, até 2001, era da seguinte forma: havia, até o dia 10 de fevereiro, uma redução de 20% e, até 20 de fevereiro, uma redução de 10%. Ora, qual foi o nosso argumento na época? O argumento foi de que quem não tivesse o dinheiro no dia 10 não o teria também no dia 20. E fizemos a transferência do IPTU - é o que está valendo até hoje - para pagar até o dia 10 de março com uma redução de 10%.

Quando se discutiram aqui alterações do ISSQN, este Vereador apresentou uma redução desse imposto para as academias de ginástica, de musculação, artes marciais, escolinhas de natação e dança. Reduzimos de 5% para 3%, e também era matéria tributária. Inclusive, após ser aprovado, no primeiro quadrimestre do ano passado, a própria Secretaria da Fazenda do Município nos trouxe dados, mostrando que houve uma redução de 40%, mas o Município teve um acréscimo de Receita Orçamentária de 14%, isso mostra que, muitas vezes, alguns valores são mascarados.

Agora, algumas coisas que me surpreendem: por ocasião da apresentação, na semana passada, do Plano Plurianual e na apresentação do primeiro quadrimestre, o Secretário da Fazenda Cristiano Tatsch esteve na nossa Comissão, e argüi quanto a esse questionamento, e ele colocou de forma clara... Sr. Presidente, eu vou solicitar as notas taquigráficas da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e do Mercosul para os Vereadores, porque eu tenho certeza de que o próprio Secretário falou que era um bom Projeto. Olha, o que era um bom Projeto - na visão do Secretário da Fazenda - virou outro Projeto agora? Mas são situações que internamente o Governo tem de acertar. O Ver. Bernardino é da base do Governo e deve fazer essa interlocução, embora, muitas vezes, dentro da sua base, possa haver divergências. Volto a solicitar que as notas taquigráficas venham a público, porque vai ficar clara a afirmação do Secretário de que era um bom Projeto.

Além disso, ficamos sabendo que o Vereador - pelo menos ele nos disse isso, V. Exª vai encaminhar e terá oportunidade de ratificar a nossa posição, ou retificá-la - esteve na Secretaria da Fazenda e apresentou o Projeto para que ele fosse discutido e, nos últimos dias, teve uma surpresa, sendo aconselhado a retirá-lo, para que o Governo então pudesse apresentar um novo Projeto.

Claro que, se temos a primazia da autoria de um Projeto, é bom, mas nós estamos aqui, na realidade, para servir. Então, se o Governo Municipal acordar com o Vereador de elaborar um Projeto, se der a ele os referidos créditos, eu não vejo nenhum problema. Agora, nós só não estamos conseguindo entender o porquê dessas alterações, talvez até amanhã possamos entender, e o Vereador está tendo a sensibilidade de prorrogar a discussão deste Projeto por 24 horas a fim de fazerem algumas alterações ou emendas, ou que o Executivo o convença da retirada do Projeto.

Só quero dizer, Vereador - já que V. Exª está solicitando adiamento de discussão por uma Sessão e é o autor do Projeto -, em nome do nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro, que somos solidários à sua iniciativa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que solicita adiamento da discussão do PLCL nº 011/05 por uma Sessão, por transposição de tempo com o Ver. Bernardino Vendruscolo.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também no Canal 16 da TVCâmara, queria saudar a todos. Meus caros colegas, Ver. Professor Garcia, Ver. Comassetto, Ver. Adeli Sell, nós não podemos brincar com a inteligência do nosso povo. O Projeto do Ver. Wilton Araújo que foi votado e aprovado por esta Casa, senhoras e senhores, é o mesmo Projeto, e o Prefeito João Verle vetou. Mas, pelo amor de Deus, agora o discurso mudou? Queridos colegas Vereadores e Vereadoras, nós não podemos brincar aqui neste microfone com a inteligência do nosso povo: quando sou Governo, eu tenho uma linha de procedimento, quando não sou Governo, eu tenho uma outra linha? Só que a população não esquece tão rápido assim. O Projeto do Ver. Wilton foi votado, aprovado pela unanimidade dos Vereadores desta Casa, e o Prefeito o vetou! O Ver. Bernardino fez um Projeto, pediu o adiamento, é um Vereador que conhece o assunto, sem dúvida nenhuma, não é porque é o seu ramo de trabalho, nós sabemos que há milhares e milhares de “contratos de gaveta” em Porto Alegre.

Acho que a Comissão de Justiça vai se manifestar para que possamos, nesta Casa, juntamente com os técnicos do Executivo Municipal, abrir essa discussão. O Ver. Bernardino traz um Projeto, ele conhece muito a área, é conhecedor do problema, sem dúvida nenhuma; e o que nós queremos? Nós estamos aqui, sim, para, junto com o Executivo Municipal, darmos a nossa parcela de colaboração para administrar esta Cidade. Isso é o que nós queremos, é nessa linha que nós temos que discutir.

Agora, eu fico de uma forma intranqüila, não só eu, acho que todos os Vereadores, quando ouço algum discurso aqui nesta tribuna. Isto nos chateia, isto nos deixa inquietos: um mesmo Projeto, num dia, recebe um tratamento; os dias se passam, e ele é tratado de uma outra forma? Não é assim! Nós temos que ter credibilidade dentro dos Parlamentos, o nosso povo precisa acreditar nos Parlamentos. O que anda acontecendo, hoje, dentro dos Parlamentos, é uma coisa extremamente preocupante, a exemplo desse tipo de procedimento que está acontecendo aqui no dia de hoje. O povo que ouve os Vereadores - muita gente assiste ao Canal 16, à TVCâmara - marca, o povo controla; então, temos que ter seriedade, mas com muita tranqüilidade. Infelizmente, como já disse, perdoem-me os Vereadores que usaram esta tribuna, eles tiveram um procedimento que não é o que a população quer ver, do tipo “se eu sou Governo hoje, eu tenho uma linha; amanhã, eu não sou Governo, o Projeto é para a Cidade, mas eu tenho outra linha”. Não é assim! Eu acho que os Parlamentos hoje estão extremamente desgastados, e nós, homens públicos, estamos pagando por isso! Nós temos, sim, que recuperar a credibilidade, e não é com a linha de alguns discursos que nós vamos recuperar a credibilidade. Não é o caminho, não é por aí, minha gente!

Portanto, eu quero aqui dizer aos colegas Vereadores e Vereadoras: o Ver. Bernardino pediu adiamento, vamos abrir essa discussão, de uma forma muito tranqüila, para que a Casa consiga aprofundar essa discussão. É isso que a Cidade espera de nós, Vereadores, é por isso que somos eleitos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que solicita adiamento da discussão do PLCL nº 011/05 por uma Sessão.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, especialmente a turma de Vereadores da base de apoio do Governo Fogaça: muitas vezes, quando eu tenho dúvidas em relação a alguns Projetos, nos meus pronunciamentos eu tenho como um termômetro fundamental a reação do Partido dos Trabalhadores. Se o Partido dos Trabalhadores reage de uma forma muito forte contra o Projeto ou contra a minha idéia, eu acho que essa é uma boa avaliação para ver que estou certo. Então eu continuo naquela idéia.

Hoje, Ver. Vendruscolo, o seu Projeto - e, por todos os motivos, é um Projeto que tem um mérito absolutamente indiscutível - perde um pouco do mérito, perde, inclusive, substância como Projeto. Sabe por que, Vereador? Porque a Bancada do PT, toda ela, integralmente, é favorável; há alguma coisa que não está bem! E, sendo a Bancada do PT favorável, muito cuidado, há alguma coisa que não está bem! Então, o que quer dizer isso? Vossa Excelência já teve contato com o Secretário Cristiano sobre esse assunto e tem o apelo do Paço Municipal no sentido de formular a construção com a Prefeitura, dando o seu nome ao Projeto, dando o aval político ao Projeto, dando o mérito que V. Exª tem pelo excelente Projeto. É muito interessante, Ver. Vendruscolo, V. Exª ouviu o Partido dos Trabalhadores falando daqui da tribuna, dizendo que este Projeto é maravilhoso: “Ele é muito bom, ele tem mérito, sim, siga em frente.” Só que ele foi aprovado por esta Câmara e vetado pelo Prefeito João Verle! Mas, se era tão bom... Se é para demolir, para que fazer? Se era tão bom, por que não aprovaram antes? Por que não o implantaram? Por isso é que eu lhe digo: muito cuidado com os elogios do Partido dos Trabalhadores ao seu Projeto. É aí que mora o perigo.

Então, não tenham dúvida de que a proposta de a Prefeitura Municipal, em nome do Ver. Vendruscolo, trazer para cá um Projeto que contemple o fracionamento da dívida do ITBI pode, sob todos os pontos de vista, agradar à Prefeitura, a esta Câmara e, principalmente, à população de Porto Alegre, que vai ser beneficiada com um Projeto que é da sua lavra, Vereador. E ninguém vai lhe tirar a lavra, o mérito deste Projeto e da sua luta em favor daqueles que não podem pagar o imposto. Vossa Excelência está, indiscutivelmente, com todo o mérito. Apenas votaríamos favoravelmente o adiamento de discussão e, caso se prolongar durante o período de recesso, na volta, passadas três Reuniões, votaríamos favoravelmente, já com outro estudo acoplado ao seu Projeto. Acho que essa é a idéia mais prudente e a mais orientadora de todas elas, mesmo que nós tenhamos um pouco mais de tempo.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria que solicita o adiamento da discussão do PLCL nº 011/05 por uma Sessão.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, em primeira mão, quero agradecer, desde já, o apoio que este Projeto recebe do Ver. Sebenelo. Muito obrigado, Vereador, pelos elogios que este Projeto recebe. Agora, precisamos fazer algumas reparações aqui.

Fui eleito pelo povo de Porto Alegre, faço parte da base do Governo, mas não sou propriedade, tenho independência e vou votar todos os Projetos que entender (Palmas.) que sejam bons para a sociedade. O Governo terá o meu apoio; os meus colegas, companheiros de Governo, terão apoio deste Vereador em todos os Projetos bons. Agora, não vou admitir, não vou aceitar que digam: “Se o PT está apoiando este Projeto, é porque o Projeto não é bom.” Eu não faço essa discriminação com Partido político, porque, em todos os Partidos, temos bons e maus políticos, não podemos generalizar Partido político.

Por outro lado, quero frisar aqui que este Projeto tem a sua origem lá no Projeto do Ver. Wilton Araújo, na legislatura passada; fiz todas as correções que motivaram o Veto do Prefeito. Repito: este Projeto tem sua origem lá no Projeto do Ver. Wilton Araújo, na legislatura passada. Este Vereador fez todas as correções que motivaram o Executivo a vetá-lo. Vou fazer outro registro: antes de protocolar o Projeto, obedientemente, fui à Secretaria da Fazenda levar o Projeto. Lá deixei uma cópia, para que tomassem conhecimento; lá vendi a idéia, porque conheço o assunto, há vinte anos trabalho na administração de imóveis em Porto Alegre, sei quais são as necessidades; são milhares de pessoas com “contratos de gaveta”, contratos esses que não dão garantia aos compradores e muito menos trazem Receita ao Município. Quem tem dinheiro, quando vai fazer um negócio, não precisa parcelar o ITBI, porque o que dá garantia é a escritura pública, é a devida averbação no Registro de Imóveis. Então, este Projeto não atende àqueles que têm dinheiro, atende àqueles que não têm, àqueles que compraram imóveis em situação irregular.

Agora, eu preciso fazer este registro: atendendo a uma solicitação do Líder da minha Bancada, o Ver. Sebastião Melo, na semana que passou fui até à Secretaria da Fazenda - por isso estou resistindo, para que possamos votá-lo amanhã - e lá recebi um aconselhamento no sentido de que retirasse o Projeto, um pedido do Executivo, que viria posteriormente com outro Projeto mais abrangente. Mas, então, o que estou fazendo aqui? Eu acho que todos nós temos de assumir a responsabilidade. Nós agora vamos votar os dois Requerimentos, adiando a votação por uma ou três Sessões. Eu acho que todos nós temos de assumir a responsabilidade porque fomos eleitos por esse ou aquele Partido, mas temos de ter a consciência da independência de cada um de nós. Eu faço parte da base do Governo, vou votar, sim, com o Governo, mas não é no cabresto também. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Há um segundo Requerimento que ingressa à Mesa.

O SR. HAROLDO DE SOUZA (Requerimento): Presidente, eu gostaria que fosse feita verificação de quórum, por favor.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Tem procedência o Requerimento de verificação de quórum, de autoria do Ver. Haroldo de Souza; é conditio sine qua non, fica claro isso.

Solicito a abertura do painel para a verificação de quórum. (Pausa.) Há catorze Vereadores presentes, portanto não há quórum, não há condições de examinarmos e votarmos a presente matéria.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra.

A SRA. MARGARETE MORAES: Eu queria, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, lamentar a essência do pronunciamento do Ver. Claudio Sebenelo, como se tudo que a Bancada do Partido dos Trabalhadores quisesse fosse contra a cidade de Porto Alegre. Isso não é verdade; nós fomos eleitos e temos responsabilidade frente à população de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está claro. Bem, não há, portanto, quórum para Ordem do Dia. Nós, evidentemente, rigorosamente, poderíamos entrar tecnicamente na discussão prévia de Pauta. (Pausa.) Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h34min.)

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